Ao acessar e utilizar o site bancadeestudos.com.br e a plataforma Banca de Estudos, o usuário concorda com os Termos de Uso abaixo. A contratação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação brasileira aplicável.

1. O que é o serviço

A Banca de Estudos é uma plataforma digital de treino por questões voltada à preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem. O acesso é feito pelo navegador e compreende banco de questões inéditas comentadas, simulados cronometrados e acompanhamento de desempenho.

A plataforma é material de apoio ao estudo. Não há garantia de aprovação no Exame de Ordem ou em qualquer outro certame, uma vez que o resultado depende de fatores alheios ao serviço, entre eles a dedicação do próprio usuário.

A Banca de Estudos é iniciativa independente, sem vínculo, convênio ou relação institucional com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com a Fundação Getulio Vargas.

2. Contratação e acesso

O pagamento é processado pela plataforma Hotmart. Confirmado o pagamento, o usuário recebe, no e-mail informado na compra, um link pessoal para criar sua senha de acesso.

O acesso é individual e intransferível. O login não deve ser compartilhado. A constatação de compartilhamento pode ensejar suspensão do acesso, mediante comunicação prévia ao usuário pelo e-mail cadastrado.

O prazo de acesso é o informado na página de assinatura no momento da compra.

3. Cancelamento e reembolso

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido deve ser feito pelo e-mail contato@bancadeestudos.com.br ou pela página de contato, informando o e-mail utilizado na compra. Não é necessário justificar o motivo dentro desse prazo. O estorno é processado pela Hotmart, e o acesso é encerrado na confirmação.

4. Uso adequado da plataforma

É vedado ao usuário:

• copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar, no todo ou em parte, o conteúdo da plataforma;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• utilizar mecanismos automatizados para extrair o banco de questões;
• praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou o funcionamento do serviço.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Propriedade intelectual

As questões, os comentários, os textos e os elementos visuais da plataforma são de titularidade da Banca de Estudos e protegidos pela Lei 9.610/98. As questões são inéditas, escritas com base nos temas e no padrão das provas recentes, e não reproduzem o texto das provas oficiais aplicadas pela FGV.

A indicação de legislação e de doutrina tem finalidade de referência. Os textos legais remetem às fontes oficiais e as obras doutrinárias pertencem a seus autores e editoras, não sendo distribuídas por esta plataforma.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e correta. Ainda assim, o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de hospedagem, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do nosso controle.

Havendo indisponibilidade relevante e prolongada por causa atribuível à Banca de Estudos, o usuário poderá solicitar a prorrogação equivalente do prazo de acesso ou o reembolso proporcional. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.

Eventuais erros em enunciados, gabaritos ou comentários podem ser comunicados pela página de contato e serão analisados e corrigidos.

7. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com acesso ativo, com antecedência razoável. Alterações não retroagem para prejudicar contratações já realizadas.

8. Foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao usuário o foro de seu domicílio.

Dúvidas: contato@bancadeestudos.com.br ou pela página de contato.

Esta Política descreve como a Banca de Estudos coleta, utiliza e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

1. Quais dados coletamos

Dados que você fornece: nome, e-mail e, quando preenchidos no formulário de contato, telefone, faculdade e semestre.

Dados da compra: recebemos da Hotmart o nome, o e-mail e o identificador da transação. Não temos acesso aos dados do seu cartão, que são tratados exclusivamente pela Hotmart.

Dados de uso: respostas às questões, acertos, erros, tempo e resultados de simulados — necessários para gerar seu painel de desempenho.

Dados técnicos: endereço de IP, informações do navegador e cookies de sessão.

2. Para que usamos

• liberar e manter seu acesso à plataforma (execução do contrato);
• registrar seu progresso de estudo e exibir seu desempenho;
• enviar comunicações operacionais, como o link de cadastro e a recuperação de senha;
• responder às suas mensagens de contato;
• enviar lembretes de estudo, caso você fique período prolongado sem acessar — limitados a duas mensagens, com possibilidade de recusa;
• cumprir obrigações legais.

Não vendemos seus dados e não os compartilhamos com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas com a Hotmart, para processar o pagamento, com o provedor de hospedagem e o serviço de e-mail, que atuam como operadores, e quando exigido por lei ou ordem judicial.

3. Cookies

Utilizamos cookies necessários para manter sua sessão aberta e o funcionamento da plataforma. Você pode gerenciá-los nas configurações do navegador, mas a desativação pode impedir o login e o registro do seu progresso.

4. Por quanto tempo guardamos

Mantemos seus dados enquanto durar seu acesso e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e fiscais. Encerrado o acesso, os dados de estudo podem ser excluídos mediante solicitação.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas conexão criptografada (HTTPS), armazenamento de senhas apenas em formato irreversível e restrição de acesso administrativo. Nenhuma senha é enviada por e-mail em nenhuma hipótese.

Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• portabilidade, anonimização ou eliminação dos dados;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento, quando for essa a base legal.

Basta escrever para contato@bancadeestudos.com.br. Respondemos no prazo legal.

7. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A data da última atualização consta no topo desta página, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com acesso ativo.

8. Encarregado e contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o contato é contato@bancadeestudos.com.br.